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ADEMA — Governo do Estado de Sergipe Portal da Transparência

Informações Institucionais

Organograma

Diretor-Presidente

Carlos Anderson Silveira Pedreira

e-mail: carlos.pedreira@adema.se.gov.br

Bacharel em Direito e Técnico Industrial com atuação nas áreas de Edificações, Saneamento, Hidráulica e Gerenciamento de Obras e Projetos; tem MBA em Gestão Empresarial e, desde 2006, é servidor efetivo da Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso), onde iniciou na área técnica, passando por duas gerências e pela Superintendência de Operações. Em 2018 foi nomeado diretor de Operação e Manutenção, onde permaneceu até 2025.

Foi nomeado Diretor-Presidente da Adema em 14 de fevereiro de 2025.

Gabinete da Presidência – GAPRE

Marcelo Santos Barreto – Chefe de Gabinete

e-mail: marcelo.santosbarreto@adema.se.gov.br

Adriana Sales

e-mail: adriana.sales@adema.se.gov.br

Tel: (79) 3198-7151

e-mail: gabinete.adema@adema.se.gov.br

Diretoria Técnica – DITEC

Antonelle José Pereira de Morais

Tel: (79) 3198-7191

e-mail: antonelle.morais@adema.se.gov.br

Diretoria de Administração e Finanças – DIRAF

Zenilton Santos Filho

Tel: (79) 3198-7132

e-mail: zeniltondos.santos@adema.se.gov.br

Assessoria de Planejamento – ASPLAN

Gilvan José da Silva Filho

e-mail: gilvan.jose@adema.se.gov.br

Assessoria de Comunicação – ASCOM

Rebecca Melo

e-mails: rebecca.melo@adema.se.gov.br / ascom.adema@gmail.com

Procuradoria Jurídica – PROJUR

James Fontes Barbosa

Tel: (79) 3198-7194

e-mail: james.barbosa@adema.se.gov.br

Gerência de Processamento de Infrações – GEPRI

Kimberly Rafaela Monte Alverne Nunes

Tels: (79) 3198-7183 / 3198-7196

e-mails: op.adema@adema.se.gov.br / kimberly.nunes@adema.se.gov.br

Unidade Setorial de Controle Interno – USCI

Marcela Santana Garcia Leite

Tel: (79) 3198-7194

e-mail: marcela.leite@adema.se.gov.br

Gerência de Fiscalização – GEFIS

Aloízio Lima Franca

Tel: (79) 3198-7152

e-mail: aloizio.franca@adema.se.gov.br

Gerência de Licenciamento – GELIC

Evanildes Menezes de Souza

Tel: (79) 3198-7190

e-mail: evanildes.souza@adema.se.gov.br

Gerência de Informática e Sistemas – GE

IS

André Vieira Machado

Tel: (79) 3198-7156

e-mail: andre.vm@adema.se.gov.br

Ouvidoria

Katarina Camilo Sales

e-mail: ouvidoria.adema.se.gov.br

Norma que homologa o Regulamento Geral da ADEMA: Decreto nº 26.576, de 27 de outubro de 2009

Responsável pela gestão

Nome
Carlos Anderson Silveira Pedreira — Diretor-Presidente (desde 14/02/2025)
Currículo resumido
Bacharel em Direito e Técnico Industrial, com atuação nas áreas de Edificações, Saneamento, Hidráulica e Gerenciamento de Obras e Projetos; MBA em Gestão Empresarial; servidor efetivo da Deso desde 2006, onde foi gerente e Superintendente de Operações antes de ser nomeado Diretor de Operação e Manutenção em 2018.

Competências

Diretora Presidente

I – dirigir, em grau hierárquico superior, as atividades e serviços da Autarquia; II – cumprir e fazer cumprir os dispositivos legais e regulamentares aplicáveis ao meio ambiente; III – representar a ADEMA, ativa e passivamente, em Juízo ou fora dele, podendo designar procuradores e prepostos; IV – propor ao Conselho Deliberativo a criação ou modificação de unidades que integrem a estrutura organizacional, bem como as alterações e transformações de cargos em comissão e funções de confiança, desde que não resulte em aumento de despesa; V – determinar a realização de licitações e decidir quanto à aprovação das conclusões dos procedimentos licitatórios; VI – firmar contratos, celebrar convênios ou ajustes, após manifestação, se cabível, do Conselho Deliberativo; VII – prover as funções de confiança e os cargos em comissão, salvo os dos Diretores Executivos, e, autorizado pelo Conselho Deliberativo, admitir e demitir os servidores da ADEMA, na forma da legislação e das normas regulamentares; VIII – designar substitutos eventuais dos demais Diretores Executivos da ADEMA; IX – promover a elaboração da proposta de orçamento, e de programa de trabalho, da ADEMA, e submetê-los à apreciação do Conselho Deliberativo, promovendo, posteriormente, após aprovação legislativa do Orçamento, a conseqüente execução orçamentária; X – delegar atribuições de sua competência, respeitadas as restrições ou limites legais; XI – apresentar ao Conselho Deliberativo, relatórios, balancetes, balanços, demonstrativos financeiros e prestação de contas das atividades da Autarquia e, se for o caso, da própria Presidência; XII – promover as ações executivas de combate à poluição e à degradação ambiental, bem como de recuperação da qualidade ambiental.

Procuradoria Jurídica

I – representar a ADEMA, em Juízo ou fora dele, quando por delegação do Diretor-Presidente, promovendo e acompanhando todos os processos judiciais ou extrajudiciais; II – prestar assistência jurídica e assessorar a Presidência, as Diretorias Executivas e demais órgãos da ADEMA, nos assuntos de natureza jurídica, bem como emitir pronunciamento jurídico nos feitos submetidos ao seu exame técnico-especializado; III – promover a elaboração de contratos, convênios, ajustes, editais e outros instrumentos jurídicos e executar outras atribuições correlatas ou do âmbito de sua competência, e as que lhe forem conferidas ou determinadas

Assessoria de Planejamento

A Assessoria de Planejamento – ASPLAN tem por competência prestar assessoramento técnico à Presidência e às Diretorias Executivas, na área de planejamento, bem como promover o assessoramento, organização, coordenação, execução, acompanhamento e controle das atividades de planejamento da ADEMA, nas áreas de estatística gerencial, institucional, de economia e orçamento, de pesquisa e de elaboração e desenvolvimento de planos, programas, projetos e estudos, elaboração de relatórios gerencias e relatório mensal de atividades, bem como exercer outras atividades correlatas ou que lhe forem regularmente conferidas ou determinadas.

Diretoria Administrativa e Financeira

A Diretoria Administrativa e Financeira – DIRAF, integrante da Diretoria Executiva da ADEMA, tem por competência promover a organização, coordenação, execução, acompanhamento e controle das atividades-meios da Autarquia, compreendendo os serviços de administração geral, nas áreas de recursos humanos, material, patrimônio, contabilidade, finanças, orçamento, compras e suprimento, informação e documentação, atendimento ao público, e serviços auxiliares, bem como de outras atividades ou atribuições correlatas ou que lhe forem regularmente conferidas ou determinadas.

Diretoria Técnica

A Diretoria Técnica – DITEC, integrante da Diretoria Executiva da ADEMA, tem por competência promover a organização, coordenação, execução, acompanhamento e controle das atividades operacionais da Autarquia, na área ambiental, compreendendo, essencialmente, licenciamento, fiscalização, controle de poluição, avaliação e monitoramento, gestão, análise de estudos e projetos, bem como de atividades relativas à atuação técnica do órgão, e exercer outras atividades ou atribuições correlatas ou que lhe forem regularmente conferidas ou determinadas

Endereço e contatos

Endereço
Rua Vila Cristina, 1051, Treze de Julho, Aracaju/SE — CEP 49040-850
Telefone
(79) 3198-7150 (atendimento) · (79) 99983-7148 (Resgate de Animais Silvestres)
E-mail
atendimento@adema.se.gov.br
Horário de atendimento
Segunda a sexta-feira, das 7h às 14h (Resgate de Animais Silvestres: todos os dias, 8h às 13h)

Redes sociais

Instagram — @ademasergipe

Perguntas frequentes

1. O que é a ADEMA?

A Administração Estadual do Meio Ambiente (ADEMA) é uma autarquia estadual vinculada ao Poder Executivo do Estado de Sergipe , com personalidade jurídica de direito público e autonomia técnica, administrativa e financeira.

Sua função é executar a política ambiental do Estado, promovendo a proteção dos recursos naturais, o controle da poluição e a melhoria da qualidade ambiental.

2. Qual é a missão da ADEMA?

A ADEMA tem como objetivo operacionalizar a política ambiental do Estado de Sergipe , atuando no gerenciamento dos recursos naturais, no combate à poluição e na recuperação de áreas degradadas, por meio de ações preventivas e corretivas.

3. Quais são as principais competências da ADEMA?

Entre as principais atribuições da ADEMA estão: Monitorar e fiscalizar atividades que possam causar degradação ambiental Conceder, suspender ou cancelar licenças ambientais Aplicar penalidades por infrações ambientais Desenvolver estudos e pesquisas ambientais Manter cadastro de fontes poluidoras Promover educação ambiental e difusão de informações ambientais Apoiar os municípios no controle da poluição e recuperação ambiental.

4. O que é licenciamento ambiental?

O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental analisa e autoriza a instalação, ampliação ou operação de atividades que utilizam recursos naturais ou que possam causar impacto ambiental.

5. Quais atividades precisam de licenciamento ambiental?

Estão sujeitas ao licenciamento ambiental atividades que: utilizam recursos ambientais; são potencialmente poluidoras; podem causar degradação ambiental.

Isso inclui empreendimentos industriais, obras de infraestrutura, atividades agropecuárias, mineração, entre outros, conforme classificação definida na legislação estadual e federal.

6. Quais são os tipos de licença ambiental?
6.1. Licença Prévia (LP)

A Licença Prévia é concedida na fase inicial do planejamento do empreendimento.

Ela: avalia a viabilidade ambiental da atividade aprova localização e concepção do projeto estabelece condicionantes ambientais para as próximas fases do licenciamento.

Essa licença não autoriza a instalação da atividade, apenas confirma que o projeto é ambientalmente viável.

6.2. Licença de Instalação (LI)

A Licença de Instalação autoriza a implantação do empreendimento ou atividade.

Ela permite: iniciar a construção instalar equipamentos executar obras previstas no projeto aprovado.

A instalação deve seguir todas as medidas de controle ambiental exigidas na Licença Prévia.

6.3. Licença de Operação (LO)

A Licença de Operação autoriza o funcionamento do empreendimento ou atividade.

Ela é concedida após verificação de que: as exigências das licenças anteriores foram cumpridas; os sistemas de controle ambiental estão funcionando adequadamente.

Sem a LO, a atividade não pode operar legalmente.

6.4 Licenças Ambientais Específicas

Além das três licenças tradicionais, a legislação estadual também prevê modalidades específicas.

6.5 Licença Simplificada (LS)

A Licença Simplificada é utilizada para empreendimentos de pequeno porte e baixo potencial poluidor.

Características: reúne todas as fases do licenciamento em um único ato administrativo procedimento mais rápido e simplificado.

6.6. Licença de Regularização de Operação (LRO)

A Licença de Regularização de Operação é aplicada quando: o empreendimento já está em funcionamento mas ainda não possui licenciamento ambiental.

Ela permite a regularização temporária da atividade enquanto o processo de licenciamento é concluído.

6.7 Licenças Ambientais Específicas para Atividades

A legislação também prevê licenças para situações específicas: 6. Licença Prévia para Perfuração (LPper) Autoriza a perfuração de poços para pesquisa de jazidas minerais ou hidrocarbonetos.

6.8. Licença Prévia de Produção para Pesquisa (LPpro)

Autoriza a produção inicial para avaliar viabilidade econômica da jazida.

6.9. Licença Única de Plantio (LUP)

Aplicável a empreendimentos agrícolas, reunindo as fases de licenciamento em um único documento.

6.10. Autorizações Ambientais

Além das licenças, existem autorizações ambientais , que são atos administrativos específicos: Autorização Ambiental (AA) – atividades temporárias ou de baixo impacto Autorização de Supressão de Vegetação (ASV) – retirada de vegetação nativa Autorização para Queima Controlada – uso do fogo em atividades rurais.

6.11. Licença Ambiental Especial (LAE)

Criada pela Lei nº 15.300/2025 , a Licença Ambiental Especial (LAE) aplica-se a empreendimentos estratégicos para o país ou para o desenvolvimento nacional.

6.12. Licença Ambiental Única (LAU)

A Licença Ambiental Única (LAU) é um tipo de licenciamento que reúne em um único ato administrativo as etapas de viabilidade, instalação e operação do empreendimento.

Ela é aplicada principalmente a atividades de menor complexidade ou impacto ambiental, quando o órgão ambiental entende que não há necessidade de dividir o processo em várias fases.

Simplifica o procedimento Reduz o tempo de análise Autoriza implantação e funcionamento no mesmo documento

6.13 Licença de Operação Corretiva (LOC)

A Licença de Operação Corretiva (LOC) é concedida para regularizar empreendimentos ou atividades que iniciaram operação sem o licenciamento ambiental adequado.

Nesse caso, o órgão ambiental realiza uma análise técnica da atividade já em funcionamento e pode: exigir adequações ambientais impor condicionantes determinar medidas de controle ou recuperação ambiental.

Permite regularizar atividades existentes Não isenta o empreendedor de eventuais penalidades administrativas.

6.14 Licença por Adesão e Compromisso (LAC)

A Licença por Adesão e Compromisso (LAC) é um procedimento simplificado de licenciamento ambiental aplicado a atividades de baixo potencial poluidor ou pequeno impacto ambiental.

7. A licença ambiental tem prazo de validade?

A Lei nº 15.190/2025 padronizou os limites mínimos e máximos de validade das licenças ambientais.

Tipo de Licença Prazo mínimo Prazo máximo Licença Prévia (LP) 3 anos 6 anos Licença de Instalação (LI) 3 anos 6 anos LP/LI (procedimento bifásico) 3 anos 6 anos Licença de Operação (LO) 5 anos 10 anos Licença Ambiental Única (LAU) 5 anos 10 anos Licença de Operação Corretiva (LOC) 5 anos 10 anos Licença Ambiental Especial (LAE) 5 anos 10 anos Licença por Adesão e Compromisso (LAC) 5 anos 10 anos A autoridade licenciadora pode ajustar o prazo conforme o cronograma da atividade ou empreendimento.

8. O que acontece se um empreendimento funcionar sem licença ambiental?

O funcionamento de atividades potencialmente poluidoras sem licença ambiental caracteriza infração ambiental , podendo resultar em: multas embargo ou interdição da atividade suspensão ou cassação de licenças outras sanções administrativas previstas na legislação.

9. Quem pode solicitar uma licença ambiental?

Podem solicitar licenciamento ambiental: pessoas físicas; empresas privadas; órgãos públicos; empreendedores responsáveis por atividades potencialmente poluidoras.

O pedido deve ser acompanhado da documentação técnica exigida pela legislação.

10. Como solicitar uma licença ambiental na ADEMA?

O interessado deve: Protocolar requerimento junto à ADEMA; Apresentar a documentação exigida; Pagar os custos de análise do processo; Atender às eventuais exigências técnicas do órgão ambiental.

Após análise técnica, a ADEMA poderá deferir ou indeferir o pedido.

11. A ADEMA pode modificar ou cancelar uma licença ambiental?

Sim. A licença ambiental pode ser modificada, suspensa ou cancelada quando houver: descumprimento das condicionantes ambientais; informações falsas ou incompletas; surgimento de risco ambiental grave.

12. Como a sociedade pode participar do controle ambiental?

A sociedade pode contribuir para a proteção ambiental por meio de: denúncias de crimes ou infrações ambientais; participação em audiências públicas ambientais; acompanhamento das informações disponibilizadas nos portais de transparência.

A participação social é um dos princípios da política ambiental.

13. Onde posso obter mais informações ou acompanhar processos?

As informações podem ser obtidas: no site institucional da ADEMA; no Portal da Transparência; junto aos canais de atendimento do órgão ambiental.

14. Prazo para solicitar renovação da licença A Lei nº 15.190/2025 estabelece regra clara: O pedido de renovação deve ser feito com antecedência mínima de 120 dias antes do vencimento da licença.

Se esse prazo for respeitado: ? a licença é automaticamente prorrogada ? até a decisão final da autoridade ambiental.

Isso evita paralisação de atividades por atraso administrativo.

Conjunto de informações atualizado em 28/10/2026 com dados até 28/10/2026.